Leis Complementares 2021 - Prefeitura de Astolfo Dutra

pdf Lei Complementar Nº 100/2021

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DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS E/OU IMPRESSOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 099/2021

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 098/2021

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DISPÕE SOBRE A INSRÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SOCIAL E PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

pdf Lei Complementar Nº 097/2021

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DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, REFERIDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 93/2021, 81/2019, 82/2019 E 55/2016.

pdf Lei Complementar Nº 096/2021

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INSTITUI NORMA E REGULAMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 095/2021

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DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL.

pdf Lei Complementar Nº 094/2021

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 55 AO 57, E ACRESCIDOS OS ARTIGOS 57-A E 57-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 26/12/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 093/2021

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DISPÕE SOBRE TRANFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, REFERIDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 81/2019, 82/2019, E 55/2016.

pdf Lei Complementar Nº 092/2021

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CRIA O PROGRAMA "MORADIA DIGNA", E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE REFORMAS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

pdf Lei Complementar Nº 091/2021

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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS CLASSIFICADOS COMO ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPAL.

pdf Lei Complementar Nº 090/2021

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ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, NO QUE SE REFERE AOS SERVIÇOS DOS ITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA PREVISTA NO ART. 47 E ANEXO I DA LC 69/17, PROMOVENDO AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020.

pdf Lei Complementar Nº 089/2021

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ESTABELECE MULTA A SER APLICADA AO DESCUPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE ESTABELECIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES EXPEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA COMBATE E CONTENÇÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19.

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2021

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