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Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 115/2023

114 downloads

Baixar (pdf, 5.38 MB)
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 114/2023

98 downloads

Baixar (pdf, 3.53 MB)
DISPÕE SOBRE A REFORMA DE TRECHO DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

pdf Lei Complementar Nº 113/2023

121 downloads

Baixar (pdf, 372 KB)
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, EM REFERÊNCIA ÀS LEIS COMPLEMENTARES 81/2019, 82/2019, 83/2019, 97/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 112/2023

107 downloads

Baixar (pdf, 13.06 MB)
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/ MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 111/2023

97 downloads

Baixar (pdf, 476 KB)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR n. 96, DE 02 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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