Leis Ordinárias 2024 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG

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Pasta Leis Ordinárias 2024

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1550/2024

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ALTERA A LEI n. 1.528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, ACRESCENTANDO CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1549/2024

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INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR DE ÁREA, A SER EXERCIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A EN DEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1548/2024

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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1547/2024

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INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Praça Governador Valadares, 77,
Centro, Astolfo Dutra - MG
CEP: 36.780-000

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Horário de funcionamento:
Segunda a sexta das 08h às 17h
Telefone: (32) 3451-1385
Email: ouvidoria@astolfodutra.mg.gov.br

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