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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI n. 1.528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, ACRESCENTANDO CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR DE ÁREA, A SER EXERCIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A EN DEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.