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DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, REFERIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2019, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DOS CARGOS, CONFORME DESCRITOS NO ANEXO I, REFERÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, EM REFERÊNCIA AS LEIS COMPLEMENTARES 55/2016, 84/2020, 97/2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E ORGANIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 92/2021 E 99/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE CONSTAM NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE CARGO DE SERVIDOR EFETIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA FORMAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA DE PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E FONOAUDIÓLOGO, NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM ATENDIMENTO A LEI 13.935 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2021, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, REFERIDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES 55/2016, 81/2019, 82/2016 E 93/2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.