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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, EM REFERÊNCIA AS LEIS COMPLEMENTARES 55/2016, 84/2020, 97/2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E ORGANIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 92/2021 E 99/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE CONSTAM NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE CARGO DE SERVIDOR EFETIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA FORMAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA DE PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E FONOAUDIÓLOGO, NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM ATENDIMENTO A LEI 13.935 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2021, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, REFERIDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES 55/2016, 81/2019, 82/2016 E 93/2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REFORMA DE TRECHO DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR n. 96, DE 02 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/ MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, EM REFERÊNCIA ÀS LEIS COMPLEMENTARES 81/2019, 82/2019, 83/2019, 97/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI n. 1.528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, ACRESCENTANDO CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR DE ÁREA, A SER EXERCIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A EN DEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.